Legislação Comunitária Aplicável


Published by ICSEB at 19 Junho, 2015

– REGULAMENTO (CE) N.o 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32004R0883&from=PT

– REGULAMENTO (CE) n.o 987/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. 

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32009R0987&from=PT

– DIRECTIVA 2011/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de Março de 2011 relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:088:0045:0065:PT:PDF